Ministra Eliana Calmon: a mulher mais influente do Brasil no segmento jurídico

Estado deve fornecer tratamento adequado à criança com doença cerebral

Por não se tratar de renda, indenização por danos morais está isenta de IR

A Câmara condenou uma empresa de informática a indenizar moralmente em R$ 10 mil reais por inscrever indevidamente o nome de um cliente em cadastro de inadimplentes

Cálculo de 13º proporcional: fração igual ou superior a 15 dias equivale ao mês integral

Supremo indica nomes para vaga de ministro substituto do TSE

Apelação cívil. Reparo de danos materiais.

Concessionária de energia elétrica.

Hospital e médico condenados em razão de morte de paciente por infecção hospitalar

Ação de indenização por danos morais

Decisão da 16ª vara federal em Juazeiro do Norte condena prefeita do município de Tarrafas

Servidora e outros dois teriam sido acusados por fraudes no repasse de verbas do Bolsa Família. Familias partidaristas foram preteridas, segundo a decisão

Mães presas são proibidas de amamentar no interior de SP

Plano de saúde não pode condicionar fornecimento de remédio a internação hospitalar

Tratamento domiciliar, se possível, é uma opção

Loja indeniza cliente por não transferir carro que extrapolou em multas

Loja sustentou que não é responsável pela conduta da nova proprietária do veículo multado, nem pela demora na transferência

Mãe é destituida de poder familiar sobre bebê depois de mentir sobre paternidade

Homem que registrou a criança o fez sob pressão; Verdadeiro pai é próprio irmão da mãe

Ação popular. Ressarcimento de sofres públicos. Honorários advocatícios.

Ação popular que objetiva o ressarcimento aos cofres públicos municipais dos honorários advocatícios percebidos pelos procuradores municipais.

Medida cautelar paralisa obra de fórum de Cabo Frio, no Estado do Rio

"É possível compensação de créditos com precatórios"

Conflito negativo de competência. Conexão entre duas ações coletivas (Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em São Paulo e idêntica ação ajuizada em Minas Gerais pela Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).

Tributário. Imposto de renda. Pagamento, feito pelo empregador a seu empregado, de indenização por horas extraordinárias. Natureza. Regime tributário das indenizações.

O parto anônimo enquanto exercício do direito reprodutivo da mulher

O escopo do presente é analisar o instituto do parto anônimo enquanto exercício do direito reprodutivo da mulher, como manifestação do superprincípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos sexuais e reprodutivos. Como é cediço, a gestação e o abandono do recém-nascido, historicamente, materializam uma problemática que encontra direcionamentos específicos, fazendo-se subsumir entre a população considerada mais vulnerável. Inclusive, neste âmbito, o reconhecimento do parto anônimo enquanto exercício do direito reprodutivo da mulher, concretiza um postulado de cunho humanístico que reafirma a condição imprescindível que mulher desempenha frente a sociedade. Neste aspecto, ao se pensar no direito em comento, reafirma-se o ideário de que cada indivíduo possui uma série de potencialidade inerentes à condição humana e que incumbe ao Estado, enquanto promotor primário dos direitos fundamentais, em desenvolver políticas, implementar mecanismos e envidar esforços para a consecução. A metodologia empregada na construção do presente pauta-se na utilização dos métodos historiográfico e dedutivo.

Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Candidata aprovada dentro do número de vagas divulgado no edital e existentes de fato.

Recursos de apelação desprovidos.